A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus espaços. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e agora segue para análise no Senado.
O objetivo principal é permitir que comerciantes ajudem na identificação de suspeitos, alertem a população e colaborem com as autoridades, especialmente em casos recorrentes de furtos e outros delitos.
REGRAS E LIMITES PARA DIVULGAÇÃO
O texto estabelece que a divulgação não poderá ser feita de forma indiscriminada. Será necessário ter uma finalidade clara, como contribuir com investigações ou prevenir novos crimes.
Além disso, a proposta determina que:
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Pessoas que não tenham relação com o crime não podem ser expostas
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A divulgação deve respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade
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O comerciante precisa registrar boletim de ocorrência antes de divulgar o material
Caso haja uso indevido, como divulgação de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá sofrer penalidades.
SEGURANÇA X PRIVACIDADE
O relator do projeto defendeu que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com a segurança pública. Segundo ele, a proposta traz mais segurança jurídica para comerciantes e evita que a legislação seja usada como proteção para criminosos.
A autora do projeto também destacou que a medida pode ajudar a reduzir crimes, inclusive em locais como academias, e aumentar a sensação de segurança da população.
PROJETO SEGUE PARA O SENADO
Após aprovação na Câmara, o projeto ainda será analisado pelo Senado antes de poder virar lei. A expectativa é que o tema gere debates, principalmente sobre os limites entre segurança e privacidade.
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