O Conselho Municipal de Proteção Animal de Balneário Camboriú (COMPA-BC) alerta a população que cirurgias de corte de caudas (caudectomia), de orelhas (conchectomia), de cordas vocais (cordectomia), mutilação de asas dos pássaros e eliminação de garras de gatos (onicectomia), por questões estéticas, são consideradas maus tratos e enquadradas como crime pelo Código Penal Brasileiro.
Em Balneário Camboriú, a Lei 4.169, aprovada em agosto de 2018, gera multas para quem utilizar essas práticas contra os animais. Como destaca o art. 2°, inciso VII, lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência que infrinja a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico e mental, em alguns casos até a morte.
As multas para quem comete este crime variam de R$ 3.140,80 a R$ 31.408,00.
As práticas destas cirurgias causam sérios danos aos animais além de trauma psicológico. Para os cães, a função das cordas vocais, orelha e o rabo são muito importantes, pois são recursos que utilizam para se comunicarem com outros animais e expressarem seus sentimentos. Já os gatos, ao retirar suas garras, prejudica o comportamento de escalada e de afiação de garras – uma prática que os gatos utilizam para relaxamento. Para os pássaros, a mutilação das asas pode causar dificuldades no voo, causar desequilíbrio e até comprometer a irrigação sanguínea.
Abraço Animal
O Programa Abraço Animal, uma parceria entre o Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA) e as Secretarias de Segurança, Meio Ambiente e Saúde, atua na proteção, resgate e acolhimento de animais vulneráveis e machucados (no caso dos domésticos, os que não possuem tutores). Para acionar o ABRAÇO Animal, basta ligar para o fone 153.
O município possui termos de cooperação com as ONG’s Viva Bicho e ICCO (zoológico) para garantir a execução do programa.
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