O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, deve sancionar até esta sexta-feira (23) o projeto de lei que altera profundamente o sistema de cotas no ensino superior do estado. A proposta elimina reservas de vagas baseadas em critérios raciais e de gênero, mantendo apenas políticas voltadas a estudantes em situação de vulnerabilidade social.
PROJETO TEVE AMPLA APROVAÇÃO NA ALESC
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025, com ampla maioria dos votos — apenas sete deputados se posicionaram contra. O autor do projeto é o deputado estadual Alex Brasil, que defendeu a adoção de critérios exclusivamente socioeconômicos para o ingresso nas universidades.
Pelo texto, passam a ser permitidas apenas cotas destinadas a alunos de baixa renda, egressos de escolas públicas e pessoas com deficiência (PCD).
ABRANGÊNCIA INCLUI UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM RECURSOS ESTADUAIS
A nova lei atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe que recebem recursos do programa Universidade Gratuita e faculdades privadas beneficiadas pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
Instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital publicado, além da possibilidade de suspensão de repasses públicos.
POSSÍVEL JUDICIALIZAÇÃO DIVIDE OPINIÕES
Nos bastidores, a expectativa é de que a medida seja questionada judicialmente por setores ligados à esquerda. O principal argumento deve girar em torno da constitucionalidade da lei, já que existe legislação federal que estabelece políticas de cotas raciais no ensino superior.
O debate jurídico deve se concentrar na autonomia dos estados para legislar sobre o tema de forma mais restritiva do que a norma nacional.
GOVERNADOR DEFENDE FOCO SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Antes de confirmar a sanção, Jorginho Mello informou que o projeto passou por análise técnica e jurídica da Procuradoria-Geral do Estado. Em declarações anteriores, o governador afirmou que defende políticas públicas baseadas na renda e destacou que “a universidade não tem cor”, reforçando seu posicionamento favorável ao novo modelo.
ESTADO ROMPE COM POLÍTICA NACIONAL DE COTAS RACIAIS
Com a sanção, Santa Catarina passa a adotar oficialmente um sistema de acesso ao ensino superior pautado exclusivamente em critérios sociais, tornando-se um dos primeiros estados a se distanciar da política nacional de cotas raciais em vigor no país.
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