Mulheres maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A nova legislação representa um avanço nas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e amplia o acesso a um equipamento de proteção não letal.
SANTA CATARINA ANTECIPOU O DEBATE SOBRE O TEMA
Antes da aprovação da lei federal, Santa Catarina já havia avançado na discussão. O deputado estadual Alex Brasil (PL) defendeu medidas para ampliar a segurança das mulheres, e o governador Jorginho Mello sancionou uma legislação estadual que prevê, em determinadas situações, o fornecimento gratuito do spray para mulheres com medida protetiva.
USO SERÁ PERMITIDO APENAS EM CASOS DE LEGÍTIMA DEFESA
A legislação determina que o spray de pimenta deverá ser utilizado exclusivamente diante de agressão injusta, atual ou iminente. O uso inadequado poderá gerar responsabilização civil e criminal, conforme prevê a legislação.
GOVERNO FEDERAL AINDA DEFINIRÁ AS REGRAS TÉCNICAS
As normas sobre fabricação, comercialização, capacidade dos recipientes, concentração do produto e fiscalização ainda serão regulamentadas pelo Governo Federal. A exigência é que os dispositivos comercializados não contenham substâncias letais ou capazes de causar danos permanentes.
MEDIDA REFORÇA A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DAS MULHERES
Com a nova lei em vigor, milhões de brasileiras passam a contar com mais uma alternativa de defesa pessoal. A expectativa é que a medida fortaleça as políticas públicas de proteção às mulheres e contribua para ampliar a segurança de vítimas de violência em todo o país.
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