Uma proposta em análise no Senado pode mudar as regras para mulheres que estejam protegidas por medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar. O texto prevê a possibilidade de aquisição, posse e porte de arma de fogo a partir dos 18 anos, desde que sejam cumpridas as exigências estabelecidas pela legislação.
O Projeto de Lei 3.272/2024 está na pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (1º). A iniciativa foi apresentada originalmente pela ex-senadora Rosana Martinelli e passou por mudanças durante sua tramitação no Congresso.
Regra seria específica para mulheres sob proteção judicial
A proposta não prevê uma redução geral da idade para aquisição de armas no país. A mudança seria direcionada especificamente às mulheres que estejam amparadas por uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.
Atualmente, a legislação estabelece 25 anos como idade mínima geral para aquisição de arma de fogo. O projeto cria uma possibilidade diferenciada para mulheres maiores de 18 anos que estejam em uma situação reconhecida de risco.
Medida protetiva não significa autorização imediata
Um dos pontos importantes do projeto é que a existência de uma medida protetiva, por si só, não garantiria o direito de obter uma arma.
A interessada ainda precisaria atender aos requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, incluindo a comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para utilizar o armamento, além das demais condições previstas na legislação.
Dessa forma, a aprovação do projeto não significaria uma liberação automática para todas as mulheres que possuem medida protetiva.
Proposta pode seguir para a Câmara
A análise pela Comissão de Segurança Pública tem caráter terminativo. Se o texto for aprovado e não houver recurso para que seja levado ao Plenário do Senado, a proposta poderá avançar diretamente para a Câmara dos Deputados.
Antes de qualquer mudança nas regras atuais, porém, o projeto ainda precisará cumprir as etapas previstas no processo legislativo.
Outro projeto trata de incitação à violência
A pauta da Comissão de Segurança Pública também inclui uma proposta que pretende endurecer as regras contra a incitação ou o estímulo à prática de crimes violentos.
O PL 2.170/2023, apresentado pelo senador Ciro Nogueira, propõe mudanças no Código Penal para alcançar situações de incentivo a crimes como homicídio, lesão corporal e ameaça em determinados ambientes coletivos.
O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, que apresentou modificações por meio de um substitutivo.
Se avançar na comissão, a proposta ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Projeto ainda não virou lei
A eventual aprovação da proposta na Comissão de Segurança Pública não significa que a nova regra passará a valer imediatamente. O texto ainda depende da continuidade da tramitação no Congresso e das demais etapas necessárias para sua transformação em lei.
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