Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta derrubar a Lei 14.204/2007 e o Decreto 1.047/2025, ambos de Santa Catarina, que impõem restrições para a circulação de pitbulls e outras 10 raças de cães no estado. O pedido é da Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC), que alega inconstitucionalidade nas normas.
Competência da União e princípios constitucionais no centro da disputa
Para a AIC, as regras estaduais invadem áreas que competem exclusivamente à União, como o comércio exterior, o comércio interestadual e a propriedade dos animais. Além disso, a associação destaca que os dispositivos afrontam princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a proteção dos animais.
Medidas restritivas podem levar à extinção de raças, afirma AIC
Outro ponto levantado pela entidade é a obrigatoriedade da castração dos filhotes, uma medida que, segundo a AIC, pode ser prejudicial e até levar à extinção das raças no território catarinense. A associação também contesta a justificativa de proteção ambiental apresentada pelo estado.
Pedido de suspensão imediata das restrições aguarda decisão do ministro relator
A AIC solicitou ao STF uma medida cautelar para suspender as exigências impostas pela lei e decreto até o julgamento definitivo do caso. Desde 25 de julho, o processo está pronto para despacho do ministro André Mendonça, que é o relator da ação.
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