A Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou por unanimidade, no dia 11 de agosto de 2025, o Projeto de Lei nº 2545/2025, que regula o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos (EMIA) nas ruas do município. A proposta, apresentada pelo prefeito Maickon Campos Sgrott, traz um conjunto de normas que visam garantir maior segurança no trânsito e organizar o uso desses modais nas vias públicas.
Proibições e exigências para condutores e circulação
Entre as principais medidas, está a proibição do uso de bicicletas elétricas e patinetes por menores de 16 anos, conforme emenda aprovada durante a votação. Além disso, o texto estabelece que esses veículos não poderão circular em calçadas e áreas exclusivas para pedestres, com exceções previstas. Também passam a ser obrigatórios equipamentos de segurança como capacete, espelhos retrovisores, sinalização noturna e campainha, itens que antes eram apenas recomendados.
Limites de velocidade e locais permitidos
A nova lei determina velocidades máximas específicas para cada tipo de veículo: até 6 km/h em calçadas (quando permitidas), 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas, e 32 km/h em vias urbanas, respeitando sempre o limite da via. Os ciclomotores deverão trafegar no bordo direito da pista e estão proibidos em vias rápidas com limite acima de 60 km/h.
Regras para empresas e fiscalização
A legislação também prevê a possibilidade de autorizar, por meio de chamamento público, empresas para explorar comercialmente serviços de compartilhamento desses veículos, desde que cumpram requisitos como a contratação de seguro de responsabilidade civil. A fiscalização ficará a cargo do órgão municipal de trânsito, Guarda Municipal, além da Polícia Militar e Polícia Civil, em convênio.
Período de adaptação com foco na educação
Para facilitar a adaptação da população, os primeiros 90 dias após a publicação da lei serão dedicados a ações educativas, sem aplicação de multas. Após esse prazo, as infrações serão punidas conforme o Código de Trânsito Brasileiro, garantindo um trânsito mais seguro para todos.
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