A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o pedido de urgência do Projeto de Lei 3630/2025, que autoriza a divulgação de imagens de criminosos flagrados dentro de estabelecimentos comerciais. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto ficou nacionalmente conhecido como “PL Luciano Hang”, em referência ao empresário que foi processado após divulgar vídeos de criminosos roubando em uma de suas lojas. Para os autores da proposta, o caso ilustra o que chamam de distorção na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estaria sendo utilizada como instrumento para proteger infratores e penalizar comerciantes que exibem registros reais de crimes.
Segundo defensores do projeto, o PL busca “corrigir uma aberração jurídica” ao deixar claro que a proteção de dados não se sobrepõe ao interesse público e à segurança. A divulgação de imagens, conforme o texto, seria permitida quando houver flagrante delito dentro de estabelecimentos privados.
A votação mostrou ampla maioria favorável: foram 323 votos a favor da urgência, o que demonstra forte adesão dos deputados à proposta. Com isso, a expectativa é de que o mérito do projeto seja analisado em breve.
Se aprovado, o PL 3630/2025 deve redefinir os limites da LGPD em situações de crime e dar mais respaldo jurídico a comerciantes que utilizam câmeras de segurança como ferramenta de proteção e denúncia.
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