O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária 32/2023, do vereador Eduardo Zanatta (PT), na sessão desta terça-feira (08/08).
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O PLO cria a Política Municipal de Saúde “PraVida”, que visa a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, às pessoas com necessidade médica e que preencham requisitos listados no projeto, para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos.
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O texto determina o fornecimento gratuito aos pacientes de medicamentos à base de Cannabis pelo Poder Público Municipal, desde que devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou autorizados por ordem judicial, e prescritos por profissional médico acompanhado do respectivo laudo com as razões da prescrição.
A justificativa do projeto afirma que, atualmente, existem estudos já consolidados sobre o tratamento à base da Cannabis para doenças como Alzheimer, Autismo, Fibromialgia, Parkinson, Epilepsia, entre outros, e que a Política Municipal de Saúde “PraVida” buscará também a desmistificação do uso da substância para fins terapêuticos. O projeto segue agora para sanção do prefeito, para que possa virar lei.
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