A Celesc conseguiu uma liminar na justiça contra a aplicação da Lei Estadual 17.933/2020, que impedia cortes por falta de pagamento de todos os clientes da companhia até dezembro de 2020 e prorrogava o pagamento das faturas de março e abril, com parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multas.
Com a liminar, a empresa catarinense que tem economia mista e também tem capital público vai descumprir decisão do próprio governo do estado.
De acordo com a decisão do TJ, compete a União legislar sobre energia elétrica, cabendo à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), as definições sobre o assunto. O despacho do Tribunal também ressalta que devem ser cumpridas as determinações da Aneel contidas na Resolução Normativa n° 878, de 24 de março de 2020.
A Celesc aguarda também o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, impetrada no Supremo Tribunal Federal – STF, sobre o mesmo assunto. Esta ação, a pedido da Celesc, foi impetrada pela Abradee (Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica), em âmbito nacional.
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