A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc)) aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 135/2026, de autoria do deputado estadual Carlos Humberto (PL).
A proposta cria a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua e estabelece que a recusa reiterada a ações de acolhimento pode impactar o acesso a programas sociais estaduais, como habitação e auxílios financeiros.
COMO FUNCIONARIA A REGRA PROPOSTA
RECUSA DE AJUDA PODE GERAR SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTADUAIS
Pelo texto aprovado, a negativa de atendimento social por duas vezes, registrada por equipes técnicas, poderia levar à perda de prioridade em programas estaduais, incluindo iniciativas habitacionais como o Casa Catarina.
Também está prevista a possibilidade de suspensão de auxílios financeiros custeados pelo governo estadual e revisão de participação em programas de inclusão produtiva.
E O BOLSA FAMÍLIA?
ESTADO NÃO PODE CORTAR BENEFÍCIO FEDERAL, MAS PODERÁ INFORMAR A UNIÃO
No caso de programas federais como o Bolsa Família, o projeto não autoriza corte direto.
O que o texto prevê é o envio de relatórios do Estado para órgãos federais, que ficariam responsáveis por avaliar eventuais medidas.
JUSTIFICATIVA DO AUTOR
“RECIPROCIDADE ENTRE AJUDA E COMPROMISSO”, DIZ DEPUTADO
O deputado Carlos Humberto afirma que o objetivo não é punir, mas estimular a adesão aos serviços de assistência social.
Segundo ele, a proposta busca evitar a permanência prolongada nas ruas e incentivar o tratamento e reinserção social.
PRÓXIMOS PASSOS
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise nas demais comissões da Alesc antes de eventual votação em plenário.
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