A Procuradoria-Geral da Câmara de Balneário Camboriú emitiu um parecer contrário ao projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL). A proposta visava proibir o ensino e a exibição de símbolos ligados ao comunismo, socialismo e nazismo nas escolas do município. Para o órgão, a matéria é inconstitucional, pois invade a competência da União em legislar sobre a educação e fere princípios fundamentais, como a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias.
APOLOGIA AO NAZISMO E CONSTITUIÇÃO
O parecer destacou que a apologia ao nazismo já é considerada ilícita, não estando protegida pela liberdade de expressão, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equipara a prática ao racismo e ao discurso de ódio. No entanto, estender essa proibição a ideologias como comunismo e socialismo foi considerado desproporcional e contrário à Constituição Federal de 1988.
VERSÃO SUBSTITUTIVA DO PROJETO
O texto analisado era uma versão substitutiva protocolada em agosto, após a proposta inicial ter sido arquivada em maio. A primeira versão previa a proibição da exibição de emblemas como a foice e o martelo em espaços públicos e privados de uso coletivo. A Procuradoria também recomendou que, caso a discussão avance, seja realizada uma audiência pública com participação da sociedade e manifestação do Conselho Municipal de Educação (Conseme).
ATUAÇÃO DO VEREADOR NA CÂMARA
Desde o início do mandato, em 2025, Jair Renan Bolsonaro já apresentou 25 indicações, nove moções, três requerimentos, três pedidos de informação e outro projeto de lei, protocolado em julho, que busca impedir a contratação de shows e eventos voltados ao público jovem que promovam a apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
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