O Governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei que previa o pagamento de R$ 100 por javali-europeu abatido durante ações de controle populacional da espécie. A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas foi barrada pelo governador Jorginho Mello.
Segundo o governo, o veto foi baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou ausência de estimativa do impacto financeiro, falta de definição da fonte de recursos e restrições previstas na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Projeto não previa limite de gastos
A análise técnica destacou que o texto não estabelecia um teto para os pagamentos nem indicava como a despesa seria custeada, o que, segundo a PGE, inviabiliza a criação do benefício dentro das regras fiscais vigentes.
Proposta retorna para a Alesc
Com o veto publicado, o projeto retorna à Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do governador. Caso o veto seja rejeitado pela maioria dos parlamentares, a proposta poderá voltar a tramitar.
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