O Senado Federal decidiu, nesta terça-feira (3), não incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública. Por 38 votos a 36, os parlamentares aprovaram um requerimento para que o assunto seja discutido separadamente, por meio de propostas específicas.
A decisão representa uma vitória para o grupo que defendia a votação da PEC da Segurança sem alterações relacionadas à idade mínima para responsabilização penal.
Com a aprovação do requerimento, as emendas que tratavam da redução da maioridade foram encaminhadas para tramitação independente e deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Propostas previam redução para 14 e 16 anos
Durante a discussão, duas propostas de alteração da maioridade penal foram apresentadas.
Uma delas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da idade penal de 18 para 14 anos em casos de crimes considerados graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Para os demais delitos, a proposta estabelecia a redução para 16 anos.
Já a proposta defendida pelo senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Com a decisão do plenário, essas propostas não serão incorporadas ao texto principal da PEC da Segurança.
PEC da Segurança seguirá sem alterações
A proposta de emenda à Constituição será analisada pelo Senado com o texto aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça, sem a inclusão das mudanças relacionadas à maioridade penal.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
Um calendário especial aprovado pelo plenário em outubro dispensou o intervalo regimental entre as duas votações. Caso seja aprovada sem alterações, a proposta seguirá para promulgação.
Discussão provocou impasse no Senado
A tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança foi um dos principais motivos do impasse que levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro.
Na ocasião, havia divergências entre governo e oposição sobre a inclusão do tema no texto.
A oposição defendia que a redução da maioridade fosse incorporada à PEC. Já o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoiava a discussão do assunto, mas defendia que ela acontecesse em uma proposta separada, para evitar atrasos na votação das medidas de segurança pública.
A discussão também provocou divergências dentro do próprio PT, com parlamentares defendendo diferentes posições sobre a mudança na idade penal.
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