A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú discutiu na última quarta-feira (3) um projeto polêmico que estabelece critérios para a internação involuntária de pessoas em situação de rua que apresentem dependência química, sofrimento psíquico ou transtornos mentais. A iniciativa busca atender a um acordo judicial firmado entre o município e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após questionamentos sobre a ausência de políticas públicas voltadas para esse público.
QUEM PODE SOLICITAR A INTERNAÇÃO
De acordo com o projeto, a internação involuntária poderá ser solicitada por familiares ou responsáveis legais. Na ausência desses, profissionais de saúde ou da assistência social podem encaminhar o pedido. Importante destacar que agentes de segurança pública não terão autorização para fazê-lo. A medida só será adotada quando todas as alternativas extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, mediante laudo médico detalhado.
LIMITES E ACOMPANHAMENTO
O período máximo de internação involuntária será de 90 dias, com possibilidade de alta antecipada caso o paciente apresente melhora. Segundo Omar Tomalih, secretário de Assistência Social, Mulher e Família, a internação não poderá ocorrer em comunidades terapêuticas, apenas em clínicas especializadas. O município deve informar ao MPSC em até 72 horas sobre a internação e acompanhar o processo de desintoxicação e reabilitação para reinserção social.
EQUIPE MULTIDISCIPLINAR
O projeto prevê que uma equipe multidisciplinar acompanhe o tratamento. Composta por médico psiquiatra, assistente social, psicólogo, agente social e técnico de enfermagem, a equipe atuará junto às já existentes equipes da Abordagem Social. “O objetivo é tirar a pessoa da rua, oferecer tratamento e oportunidades de reintegração à sociedade”, explicou Tomalih.
PRÓXIMOS PASSOS
Após a discussão, o projeto ainda precisa ser pautado para votação em sessão plenária da Câmara, sem data definida até o momento.
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