A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para combater a pichação e a depredação de bens públicos e privados na cidade. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, institui o Programa Municipal de Combate à Pichação e Depredação, com foco na preservação do espaço urbano e na participação da população.
PUNIÇÕES E OBRIGAÇÃO DE REPARO
A lei proíbe qualquer tipo de pichação ou grafite sem autorização prévia do órgão responsável ou do proprietário do imóvel. Quem descumprir a norma poderá receber multa que varia de 3 a 23 Unidades Fiscais do Município (UFM), conforme a extensão do dano causado. Em casos de reincidência, o valor será aplicado em dobro, além da exigência de limpeza do local ou pagamento pelos custos de restauração.
ALTERNATIVA À MULTA
O texto aprovado permite que o infrator substitua a penalidade financeira por um Termo de Compromisso de Reparação. Nessa modalidade, será necessário recuperar o bem danificado ou cumprir entre 20 e 80 horas de serviços comunitários, sob acompanhamento da Secretaria de Obras.
RECOMPENSA PARA QUEM DENUNCIAR
Um dos pontos que mais chamou atenção na nova legislação é a criação de recompensa para denúncias. Cidadãos que formalizarem denúncias e contribuírem para a identificação do responsável poderão receber até 20% do valor da multa aplicada, desde que haja pagamento por parte do infrator. As infrações poderão ser constatadas por flagrante, provas apresentadas ou imagens de câmeras de monitoramento.
TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A lei autoriza o desenvolvimento de um aplicativo municipal para registrar denúncias, acompanhar providências, mapear áreas mais afetadas e organizar mutirões de limpeza e revitalização. O uso da ferramenta deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
EMENDAS AMPLIAM AÇÕES COMUNITÁRIAS
Durante a análise do projeto, os vereadores aprovaram duas emendas. Uma delas incentiva a adoção de praças e espaços públicos por moradores e entidades, fortalecendo ações educativas e preventivas. A outra prevê a participação de pessoas em situação de rua, que tenham concluído processo de reabilitação, em atividades de limpeza urbana, como forma de reinserção social.
DESTINO DOS RECURSOS
Os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo Municipal de Cultura, podendo financiar iniciativas de preservação, conservação e valorização do patrimônio urbano.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para a redação final e, posteriormente, para sanção do prefeito, quando passará a ter força de lei em Balneário Camboriú.
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