Um grupo de advogados, representantes do movimento “Vem pra Direita Floripa”, protocolou na Assembleia Legislativa um pedido de impeachment do governador Carlos Moisés (PSL). Alegam que ele cometeu “crime de responsabilidade, improbidade administrativa e contra a segurança nacional” por ter decretado quarentena em Santa Catarina, devido à pandemia do novo coronavírus.
O texto, assinado por três advogados, diz que o decreto que definiu as regras de isolamento social em SC, emitido no dia 17 de março – e já relaxado pelo próprio governo – extrapola os limites legais do Estado e só poderia ter sido emitido pelo governo federal.
As medidas tomadas pelo governo seguiram recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), e também do Ministério da Saúde, para conter o avanço da doença.
Na última quarta-feira (8), em resposta a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proibiu o presidente Jair Bolsonaro de derrubar regras emitidas por prefeituras e estados durante o período da pandemia, reconhecendo a legalidade das medidas de isolamento social e quarentena
O ministro entendeu que a medida está de acordo com o direito à vida, previsto na Constituição Federal. Na decisão, assegurou aos estados e municípios competência para adotar, durante a pandemia, medidas como ” imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; independentemente de ato federal em sentido contrário”.
A Alesc informou que o pedido de impeachment está em fase de análise prévia, em que se verifica se cumpre as condições para seguir tramitando. Se for aceito, será remetida ao governador Carlos Moisés para que ele se manifeste.
PorDagmara Spautz
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